AREsp 2670935 - ACORDAO

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O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo em recurso especial eram genéricas e não demonstraram que o entendimento aplicado estava dessintonizado dos precedentes, de modo que o recurso especial foi inadmitido nos termos da jurisprudência (Súmula n. 182/STJ) e não há vício a ser sanado por embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: SERVISAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SERVISAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto às razões do agravo em recurso especial e agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo em recurso especial eram genéricas e não demonstraram que o entendimento aplicado estava dessintonizado dos precedentes, de modo que o recurso especial foi inadmitido nos termos da jurisprudência (Súmula n. 182/STJ) e não há vício a ser sanado por embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.