AREsp 2642289 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não atacaram especificamente todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ADISKSP - Associação dos Distribuidores Brasil Kirin do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Rediscussão De Questões Decididas Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ADISKSP - Associação dos Distribuidores Brasil Kirin do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não atacaram especificamente todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.