AREsp 2692541 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos revelaram intuito infringente e houve ausência de impugnação específica, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada (EAREsp nº 746.775/PR).

Parties
Embargante: ENGEB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

ENGEB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos revelaram intuito infringente e houve ausência de impugnação específica, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada (EAREsp nº 746.775/PR).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.