REsp 2165630 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão; a embargante não demonstrou hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender o reexame da controvérsia pela via inadequada dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Suficiente, Regime Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Suficiente Regime Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do regime recursal (CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão; a embargante não demonstrou hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender o reexame da controvérsia pela via inadequada dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração