AREsp 2802874 - DECISAO

AREsp 2802874 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e completa sobre as questões relevantes, não havendo omissão, e porque a parte deixou de juntar precedentes do STJ necessários para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Tim S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Tim S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 impugnação específica de óbices para inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e completa sobre as questões relevantes, não havendo omissão, e porque a parte deixou de juntar precedentes do STJ necessários para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se