REsp 2193272 - DECISAO

REsp 2193272 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, e a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a decisão, inadequado aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 282/stf
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 520/stf, Desistência Do Mandado De Segurança, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Tema 520/stf Desistência Do Mandado De Segurança Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 282/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, e a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a decisão, inadequado aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.