AREsp 2390838 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, explicando a adoção de 2015 como termo inicial da prescrição pela inexistência de ciência inequívoca do dano em datas anteriores; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que não é objetivo dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Prescrição, Actio Nata, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento de questão relativa à alegada violação de lei federal
  3. 3 Termo inicial da prescrição e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, explicando a adoção de 2015 como termo inicial da prescrição pela inexistência de ciência inequívoca do dano em datas anteriores; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que não é objetivo dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração