AREsp 2722287 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, matéria que não foi impugnada especificamente, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; a alegação visou reformar o julgado por via inadequada, não suprir vícios declaratórios.

Parties
Embargante: JORGE RENATO DE OLIVEIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (fase Recursal)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE RENATO DE OLIVEIRA FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (fase Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e aplicação do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, matéria que não foi impugnada especificamente, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; a alegação visou reformar o julgado por via inadequada, não suprir vícios declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.