AREsp 2811689 - DECISAO

AREsp 2811689 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o desate da controvérsia, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações apontavam mera tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento de matérias suscitadas, não cabe conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ); e, portanto, não se verificaram os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizariam acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  3. 3 Prequestionamento para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o desate da controvérsia, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações apontavam mera tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento de matérias suscitadas, não cabe conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ); e, portanto, não se verificaram os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizariam acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.