AREsp 2659916 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido corretamente mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: ROGERIO DE HOLANDA SOARES; Embargante: HIPOLITO DE HOLANDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Fundamentação Judicial

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Parties

ROGERIO DE HOLANDA SOARES

Embargante

HIPOLITO DE HOLANDA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido corretamente mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).