AREsp 2673686 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e aditar razões recursais vedadas pela preclusão consumativa, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Mobensani Industrial e Automotiva Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Rediscussão De Matéria, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Rediscussão De Matéria Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 187/stj +1 more

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Parties

Mobensani Industrial e Automotiva Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos visam, indevidamente, à rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa para vedar aditamento de razões recursais

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e aditar razões recursais vedadas pela preclusão consumativa, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.