AREsp 2650183 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão, e porque embargos de declaração não servem para reformar entendimento ou rejulgar a causa, sendo insuficiente a mera irresignação.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO VARANDAS DO NASCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumulação Entre Aluguéis E Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumulação Entre Aluguéis E Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Tutela De Urgência

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Parties

CONDOMÍNIO VARANDAS DO NASCENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão quanto à impossibilidade de cumulação entre aluguéis e astreintes?
  2. 2 Houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015?
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicação da Súmula n. 735 do STF em recursos sobre tutela de urgência?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão, e porque embargos de declaração não servem para reformar entendimento ou rejulgar a causa, sendo insuficiente a mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados