REsp 1894742 - ACORDAO

REsp 1894742 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo realizado o necessary distinguishing do precedente REsp n. 1.401.560/MT (Tema 692/STJ) em razão de diferença fático-jurídica (decisão com dupla conformidade confirmada em ambas as instâncias ordinárias), bem como por a tese repetitiva invocada tratar especificamente de matéria previdenciária regulada pela Lei n. 8.213/1991; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO; Autor: JOÃO CARLOS PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Decisão Precária, Dupla Conformidade, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos (tema 692/stj)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Tutela Provisória Decisão Precária Dupla Conformidade Restituição De Valores Recursos Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

JOÃO CARLOS PAES

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) ao caso concreto
  3. 3 Distinção fática-jurídica entre decisão confirmada em ambas as instâncias ordinárias (dupla conformidade) e decisões reformadas em grau de apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo realizado o necessary distinguishing do precedente REsp n. 1.401.560/MT (Tema 692/STJ) em razão de diferença fático-jurídica (decisão com dupla conformidade confirmada em ambas as instâncias ordinárias), bem como por a tese repetitiva invocada tratar especificamente de matéria previdenciária regulada pela Lei n. 8.213/1991; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.