AREsp 2642515 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os argumentos trazidos pelos embargos traduzem mera tentativa de rediscussão do que já foi decidido, não havendo impugnação específica dos fundamentos na forma exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Irene Vicente Fontes; Embargada: Economus Instituto de Seguridade Social; Interessado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Julgamento Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Irene Vicente Fontes

Embargante

Economus Instituto de Seguridade Social

Embargada

Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Julgamento Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisum (art. 1.021, § 1º CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os argumentos trazidos pelos embargos traduzem mera tentativa de rediscussão do que já foi decidido, não havendo impugnação específica dos fundamentos na forma exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração