AREsp 2606453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não demonstrou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015: as alegações do embargante foram genéricas e não comprovaram que a controvérsia fora decidida pela interpretação de lei municipal, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE FRUTAL; Parte Interessada: SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula N. 280/stf Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FRUTAL

Embargante

SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  3. 3 Impugnação específica da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não demonstrou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015: as alegações do embargante foram genéricas e não comprovaram que a controvérsia fora decidida pela interpretação de lei municipal, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração