AREsp 2732532 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, configurando apenas mero inconformismo; ademais, não estando demonstrada intenção protelatória, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ABASTECEDORA ABM LTDA.; Embargado: ESPÓLIO DE ROBERTO FRAGA BOUZAS e MARIA JESUS VAZQUEZ DE FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Tutela De Urgência, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Recursal (art. 489, § 1º, Iv; Art. 1.022, Ii)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

ABASTECEDORA ABM LTDA.

Embargante

ESPÓLIO DE ROBERTO FRAGA BOUZAS e MARIA JESUS VAZQUEZ DE FRAGA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem corrigir suposto erro material na aplicação da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se é aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão do alegado caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, configurando apenas mero inconformismo; ademais, não estando demonstrada intenção protelatória, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar demonstrada intenção protelatória.