REsp 1746983 - ACORDAO

REsp 1746983 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas pretende a reanálise de provas e a reforma do entendimento, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DOMINGOS MUNARETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prova, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prova Contradição Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

DOMINGOS MUNARETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se servem para reforma do julgado
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se a má apreciação de provas/configuração de error in judicando torna incabíveis os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas pretende a reanálise de provas e a reforma do entendimento, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.