AREsp 2620020 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; ademais, a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e implicaria rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e afastada pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Agrofel Agro Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Agrofel Agro Comercial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; ademais, a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e implicaria rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e afastada pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.