REsp 2149390 - ACORDAO

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O acórdão contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e demais dispositivos invocados, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses legais de correção do julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de apelação contra decisão em liquidação de sentença
  3. 3 Reconhecimento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e demais dispositivos invocados, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses legais de correção do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Acórdão mantido nos termos do voto da Relatora.