AREsp 1990456 - ACORDAO

AREsp 1990456 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram mera rediscussão do mérito e inconformismo, e a instância de origem baseou-se em interpretação de lei local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; Embargado: Município de Bagé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Princípio Da Proporcionalidade, Lei N. 7.102/1983, Controle Difuso De Constitucionalidade, Competência Municipal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 280/stf Princípio Da Proporcionalidade Lei N. 7.102/1983 Controle Difuso De Constitucionalidade Competência Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN

Embargante

Município de Bagé

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Verificação de afronta à Lei n. 7.102/1983 e conflito entre norma municipal e federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram mera rediscussão do mérito e inconformismo, e a instância de origem baseou-se em interpretação de lei local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.