REsp 2086880 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o agravo interno não ultrapassou o juízo de admissibilidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não havia matéria de mérito omitida a ser esclarecida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO LAGOA DO MIGUELÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 492 Do STF, Lei N. 13.465/2017, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 492 Do STF Lei N. 13.465/2017 Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO LAGOA DO MIGUELÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema n. 492 do STF e da Lei n. 13.465/2017?
  2. 2 Pode-se conhecer do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  3. 3 São cabíveis embargos de declaração quando a decisão não ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o agravo interno não ultrapassou o juízo de admissibilidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não havia matéria de mérito omitida a ser esclarecida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.