AREsp 2623217 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentou julgados contemporâneos/supervenientes capazes de afastar a Súmula 182/STJ, o que torna a via dos embargos imprópria para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentou julgados contemporâneos/supervenientes capazes de afastar a Súmula 182/STJ, o que torna a via dos embargos imprópria para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.