AREsp 2647457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ e busca apenas rediscutir o mérito, inviabilizando os aclaratórios e confirmando a incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do agravo.

Parties
Embargante: Oscar Pasin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oscar Pasin

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Alegação de que não se analisou ataque ao óbice da Súmula 7/STJ na petição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ e busca apenas rediscutir o mérito, inviabilizando os aclaratórios e confirmando a incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.