REsp 2157678 - ACORDAO

REsp 2157678 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas manifestou discordância, sem demonstrar vício apto a ensejar integração do julgado.

Parties
Embargante: SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Repetição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Repetição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

SPORT LITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para pleitear repetição de indébito tributário por precatório, RPV ou restituição administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas manifestou discordância, sem demonstrar vício apto a ensejar integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.