AREsp 2795195 - DECISAO

AREsp 2795195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula 7/STJ, não havendo vício a ser sanado; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ABDUL KAVIN ABDUL RAHIM DERBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Citação Por Edital, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 256, II, §3º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Citação Por Edital Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ABDUL KAVIN ABDUL RAHIM DERBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação do art. 256, II, §3º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de circunstâncias de localização do devedor
  3. 3 Verificação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula 7/STJ, não havendo vício a ser sanado; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios