AREsp 2635473 - ACORDAO

AREsp 2635473 - ACORDAO

Os embargos de declaração não são conhecidos em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade, por terem sido interpostos em duplicidade contra o mesmo ato judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interposição Em Duplicidade, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Interposição Em Duplicidade Preclusão Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Conhecimento de embargos de declaração interpostos em duplicidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade, por terem sido interpostos em duplicidade contra o mesmo ato judicial.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos presentes aclaratórios.