AREsp 2554806 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e buscou, na verdade, o rejulgamento do feito, o que é incompatível com os embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ASTERIO DAVID FROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sexta Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASTERIO DAVID FROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sexta Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e buscou, na verdade, o rejulgamento do feito, o que é incompatível com os embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados