AREsp 2565062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão embargado corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão embargado corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.