EREsp 1983808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mera discordância com o resultado jurisdicional, que não se presta à via dos embargos de declaração, devendo ser suscitadas no recurso cabível. Ademais, o acórdão corretamente reconheceu óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ; Súmula 284/STF) e aplicou entendimento consolidado (Súmula 315/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Corte Especial (sessão Virtual) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Corte Especial (sessão Virtual) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão
  2. 2 Requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à mera discordância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mera discordância com o resultado jurisdicional, que não se presta à via dos embargos de declaração, devendo ser suscitadas no recurso cabível. Ademais, o acórdão corretamente reconheceu óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ; Súmula 284/STF) e aplicou entendimento consolidado (Súmula 315/STJ).