AREsp 2635473 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão consistia em mero inconformismo e reapresentação de argumentos já decididos, e o acórdão explicitou que o Tema 1.178 não se aplica ao caso, uma vez que a repetição jurisprudencial trata de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, enquanto no caso o Tribunal de origem utilizou critérios subjetivos; adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Agravo Interno, Justiça Gratuita, Tema 1.178 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Agravo Interno Justiça Gratuita Tema 1.178 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de enquadramento do Tema 1.178 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.178 ao caso concreto (critérios objetivos vs. subjetivos para aferição da hipossuficiência)
  3. 3 Requisitos para admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão consistia em mero inconformismo e reapresentação de argumentos já decididos, e o acórdão explicitou que o Tema 1.178 não se aplica ao caso, uma vez que a repetição jurisprudencial trata de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, enquanto no caso o Tribunal de origem utilizou critérios subjetivos; adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.