REsp 2080724 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado aplicou corretamente as normas de contagem de prazo (arts. 220, 224 e 231 do CPC) considerando a suspensão do recesso e a intimação eletrônica, de modo que o prazo de 15 dias teve início em 23/01/2023 e terminou em 10/02/2023, tornando intempestivo o recurso interposto em 13/02/2023; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento, nem prova idônea de erro do sistema a alterar o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Recesso Forense Execução Fiscal Recuperação Judicial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e termo inicial após intimação eletrônica
  2. 2 Incidência do recesso forense (art. 220 CPC) na contagem de prazos
  3. 3 Aplicação das regras de exclusão do dia do começo (art. 224 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado aplicou corretamente as normas de contagem de prazo (arts. 220, 224 e 231 do CPC) considerando a suspensão do recesso e a intimação eletrônica, de modo que o prazo de 15 dias teve início em 23/01/2023 e terminou em 10/02/2023, tornando intempestivo o recurso interposto em 13/02/2023; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento, nem prova idônea de erro do sistema a alterar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.