AREsp 2715103 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para promover o reexame do contexto fático-probatório, vedado ao recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; eventual fato superveniente deve ser argüido nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fato Superveniente, Recuperação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria de mérito/ reexame fático-probatório por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para promover o reexame do contexto fático-probatório, vedado ao recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; eventual fato superveniente deve ser argüido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Determinação de baixa imediata dos autos