AREsp 2236816 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da parte configurou tentativa de reexame do julgado, vedado em embargos declaratórios.
- Parties
- Autor: Ministério Público Federal; Embargante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tutela Coletiva, Responsabilidade Solidária, Astreintes (multa Cominatória), Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Autor
União
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Se houve omissão quanto aos argumentos trazidos pela União
- 3 Subsidiariedade da execução
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da parte configurou tentativa de reexame do julgado, vedado em embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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