AREsp 2693853 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente apreciada (CPC/2015, art. 1.022).

Parties
Embargante: JOSÉ ANTONIO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO DAVID

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente apreciada (CPC/2015, art. 1.022).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgado por unanimidade pela Quarta Turma em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025.