AREsp 2321665 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, e porque a matéria relativa à prescrição não foi suscitada nem decidida nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento pela Corte Superior.
- Parties
- Embargante: CAUÊ CARVALHO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecidos
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Habeas Corpus, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
CAUÊ CARVALHO DE FREITAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecidos
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
- 3 Impossibilidade de inovação pela Corte quando matéria não debatida nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, e porque a matéria relativa à prescrição não foi suscitada nem decidida nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento pela Corte Superior.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração (por unanimidade).
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Judgment text and source record
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