AREsp 2715970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; todas as questões foram analisadas no acórdão embargado, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria devidamente fundamentada. Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno em razão da inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015). Não se comprovou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, e não se reconheceram honorários recursais na hipótese.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III do CPC/2015 na inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; todas as questões foram analisadas no acórdão embargado, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria devidamente fundamentada. Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno em razão da inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015). Não se comprovou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, e não se reconheceram honorários recursais na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório