REsp 2105787 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo e reiteração de argumentos previamente suscitados, e o agravo interno não impugnou de forma específica o fundamento decisivo, determinando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Embargante: FÁBIO FONSECA ROLEMBERG; Embargada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Erro De Integração

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Erro De Integração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

FÁBIO FONSECA ROLEMBERG

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno
3 Prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.