AREsp 2461571 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão apresentou fundamentação clara e assentou que a pretensão implicaria reinterpretação contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o recurso especial não ter superado o juízo de admissibilidade, o que impede o exame de mérito.

Parties
Embargante: TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA; Embargado: MARCELO FALCÃO SOARES; Embargado: VERA LEICE FONSECA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Embargos De Declaração Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade +4 more

Case Brief

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Parties

TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA

Embargante

MARCELO FALCÃO SOARES

Embargado

VERA LEICE FONSECA SOARES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do juízo de admissibilidade ao exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão apresentou fundamentação clara e assentou que a pretensão implicaria reinterpretação contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o recurso especial não ter superado o juízo de admissibilidade, o que impede o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração