REsp 2133320 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e reexame de matéria já decidida; ademais o acórdão já consignou a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 ao desfazimento da penhora e os honorários foram fixados em R$ 500,00 sem impugnação na instância ordinária, com isso não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desfazimento Da Penhora, Honorários Advocatícios, Equidade, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Desfazimento Da Penhora Honorários Advocatícios Equidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA MONICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 ao desfazimento de atos de constrição patrimonial
  3. 3 Fixação de honorários por equidade versus aplicação da ordem prevista no art. 85, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e reexame de matéria já decidida; ademais o acórdão já consignou a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 ao desfazimento da penhora e os honorários foram fixados em R$ 500,00 sem impugnação na instância ordinária, com isso não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração