AREsp 2318991 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro material sanável; ainda que a embargante tenha indicado dissídio jurisprudencial, faltou a indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegou (relativo à legitimidade ativa para discutir honorários), configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos dos dispositivos e súmulas citados.

Parties
Embargante: J. M. G. ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Erro Material
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa Erro Material

Case Brief

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Parties

J. M. G. ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 demonstração da divergência jurisprudencial e requisitos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 necessidade de indicar o dispositivo de lei federal objeto de suposta divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro material sanável; ainda que a embargante tenha indicado dissídio jurisprudencial, faltou a indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegou (relativo à legitimidade ativa para discutir honorários), configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos dos dispositivos e súmulas citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração