REsp 2178995 - ACORDAO

REsp 2178995 - ACORDAO

Constatou-se omissão relevante no acórdão recorrido sobre matéria essencial ao deslinde da controvérsia (inclusive a possibilidade de reconhecimento ex officio de agravantes/atenuantes e questões relativas à confissão), o que configura negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP; não havendo fundamentos novos apresentados pela parte recorrente para alterar a solução da decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos suscitados.

Parties
Agravante: JADERSON GAMA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Reconhecimento Ex Officio De Agravantes E Atenuantes, Redução De Pena Por Confissão (art. 65, Inciso III, Alínea "d", Cp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Reconhecimento Ex Officio De Agravantes E Atenuantes Redução De Pena Por Confissão (art. 65, Inciso Iii, Alínea "d", Cp)

Case Brief

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Parties

JADERSON GAMA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão relevante no acórdão recorrido que justificasse nulidade e novo julgamento dos embargos de declaração?
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento ex officio de agravantes e atenuantes pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri sem prévio debate em Plenário
  3. 3 Efeito da confissão do acusado e pedido de redução de pena nos termos do art. 65, III, alínea "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão relevante no acórdão recorrido sobre matéria essencial ao deslinde da controvérsia (inclusive a possibilidade de reconhecimento ex officio de agravantes/atenuantes e questões relativas à confissão), o que configura negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP; não havendo fundamentos novos apresentados pela parte recorrente para alterar a solução da decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos suscitados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.