CC 211658 - DECISAO

CC 211658 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC, determinando-se a intimação do embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias a fim de atender ao art. 1.021, § 1º, do CPC; após a complementação, abrir vista à parte embargada e, em seguida, retornar os autos conclusos.

Parties
Embargante: ODAIR EDUARDO IVASCO; Recuperanda: 123 Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Intimação Para Complementação Das Razões Recursais No Prazo De 5 Dias
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimação para complementação das razões recursais no prazo de 5 dias; vista à parte embargada após complementação; autos a retornar conclusos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Honorários

Case Brief

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Parties

ODAIR EDUARDO IVASCO

Embargante

123 Viagens e Turismo Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Intimação Para Complementação Das Razões Recursais No Prazo De 5 Dias

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à validade dos atos praticados pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Roque (SP) antes da definição de competência
  2. 2 Liberação e posterior devolução de valores no Cumprimento de Sentença n. 0001272-80.2024.8.26.0586
  3. 3 Consideração de elementos fáticos supervenientes, como a destinação de parte dos valores a título de honorários

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC, determinando-se a intimação do embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias a fim de atender ao art. 1.021, § 1º, do CPC; após a complementação, abrir vista à parte embargada e, em seguida, retornar os autos conclusos.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimação para complementação das razões recursais no prazo de 5 dias; vista à parte embargada após complementação; autos a retornar conclusos.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC
  • Intimar o embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais a fim de ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC