AREsp 2849039 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por caráter manifestamente infringente dos aclaratórios; o acórdão recorrido não omitiu questão relevante e concluiu corretamente que as notificações não foram encaminhadas ao endereço constante do contrato, não havendo constituição de mora.
- Parties
- Embargante: BANCO DO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação, Decreto Lei 911/1969, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRADESCO S/A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Comprovação da constituição do devedor em mora
- 3 Validade da notificação para constituição em mora quando não entregue no endereço do devedor
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por caráter manifestamente infringente dos aclaratórios; o acórdão recorrido não omitiu questão relevante e concluiu corretamente que as notificações não foram encaminhadas ao endereço constante do contrato, não havendo constituição de mora.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Publique-se.
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