AREsp 2849039 - DECISAO

AREsp 2849039 - DECISAO

A decisão embargada era omissa quanto à condenação em honorários advocatícios recursais; reconhecida a omissão, determinou-se, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, acolhendo-se os embargos.

Parties
Embargante: CESAR MAZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

CESAR MAZOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

A decisão embargada era omissa quanto à condenação em honorários advocatícios recursais; reconhecida a omissão, determinou-se, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, acolhendo-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.