AREsp 2724927 - DECISAO

AREsp 2724927 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e visavam, na prática, à rediscussão de matéria já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão embargada já havia explicitado que a agravante fora intimada para cumprimento de sentença, afastando a alegada omissão.

Parties
Embargante: VIVIAN ZICKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Cumprimento De Sentença Liquidação Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIAN ZICKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ausência de requerimento do exequente para início do cumprimento de sentença após a fase de liquidação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de indicação do vício nos embargos declaratórios conforme art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e visavam, na prática, à rediscussão de matéria já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão embargada já havia explicitado que a agravante fora intimada para cumprimento de sentença, afastando a alegada omissão.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.