REsp 1964535 - DECISAO

REsp 1964535 - DECISAO

Não se verificaram os vícios habilitadores dos embargos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, o recurso especial é incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido em agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, de modo que os embargos, de caráter manifestamente infringente, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FECOMÉRCIO); Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Incabibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Incabibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FECOMÉRCIO)

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Incabibilidade do recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para finalidade manifestamente infringente

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios habilitadores dos embargos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, o recurso especial é incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido em agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, de modo que os embargos, de caráter manifestamente infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a embargante que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou improcedentes ensejará a aplicação de multa.