AREsp 2769363 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não era omisso, tendo analisado de forma clara e fundamentada os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, não se verificando os vícios previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: VICTORIA MARIA TEODORO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP

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Parties

VICTORIA MARIA TEODORO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando objetivam, em essência, o rejulgamento do caso
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não era omisso, tendo analisado de forma clara e fundamentada os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, não se verificando os vícios previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.