HC 962498 - ACORDAO

HC 962498 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o tribunal corretamente entendeu ser inadmissível o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio contra acórdão transitado em julgado, não se verificando hipótese de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade; os embargos visavam, na verdade, novo julgamento da matéria (mero inconformismo), o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: HUDSON ELIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Admissibilidade, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Admissibilidade Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

HUDSON ELIAS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao não conhecimento do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado?
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo julgador diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o tribunal corretamente entendeu ser inadmissível o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio contra acórdão transitado em julgado, não se verificando hipótese de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade; os embargos visavam, na verdade, novo julgamento da matéria (mero inconformismo), o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.