AREsp 2622779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal entendeu que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos apenas insurgiam contra o mérito do acórdão e não apontaram vício passível de correção por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal entendeu que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos apenas insurgiam contra o mérito do acórdão e não apontaram vício passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.