EAREsp 1613332 - ACORDAO

EAREsp 1613332 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, sendo aplicável o Tema n. 660 do STF; trata-se de mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria, não cabendo a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral (Tema n. 660 do STF)
  3. 3 Alegadas nulidades: supressão de instância, ausência de prequestionamento, violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, sendo aplicável o Tema n. 660 do STF; trata-se de mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria, não cabendo a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.